O Ministério da Justiça brasileiro publicou no dia 24 de janeiro de 2022 a Resolução CNIG MJSP Nº 45, de 9 de setembro de 2021 que libera a emissão de vistos para nômades digitais.

A referida resolução aponta as seguintes condições, conforme Art. 1º e parágrafos:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para o imigrante denominado “nômade digital“.

§ 1º Para os fins desta Resolução considera-se “nômade digital” o imigrante que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar no Brasil suas atividades laborais para empregador estrangeiro.

§ 2º Não será considerado “nômade digital” o imigrante que exerça atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício, para empregador no Brasil ou cuja autorização de residência para exercício de atividade laboral no País esteja regulamentada em outro normativo deste Conselho.

Fica claro que o candidato deve comprovar a existência de vínculo de trabalho no exterior. Essa é uma das condições para emissão do visto.

A solicitação pode ser feita via web, pela plataforma MigranteWeb, que compõe o sistema de Controle de Imigração disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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